PL 4860/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Zé Vitor - PL/MG
Apresentação
04/09/2019
Ementa
Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para obrigar a inclusão do café e do leite nos cardápios da alimentação escolar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/09/2019 | Apense-se à(ao) PL-4195/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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