PL 4560/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/08/2019 Apense-se à(ao) PL-3938/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3938/2019

Apensados

Apensados ao PL 4560/2019 ( 4 )

  • PL 2552/2023
  • ,  PL 2553/2023
  • ,  PL 5658/2023
  • ,  PL 571/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4560/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar. ". Inteiro teor
27/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3938/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/08/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
28/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 244. Inteiro teor
10/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3938/2019
22/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1692/2022, pelas Deputadas Adriana Ventura (NOVO/SP) e Paula Belmonte CIDADANIA, que "Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados
    ". Inteiro teor
03/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1692/2022.
30/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

12/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )