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PL 4556/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 792/2019

Identificação da Proposição

Autor
Sanderson - PSL/RS

Apresentação
16/08/2019

Ementa
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), determinando que o condenado por crime hediondo cumpra a totalidade de sua pena em regime integralmente fechado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/08/2019	Apense-se à(ao) PL-792/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4556/2019 ( 2 )

PL 2276/2020

PL 2276/2020

Autor: Weliton Prado

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes hediondos.
, PL 5256/2023

PL 5256/2023

Autor: Coronel Assis

Ementa: Acrescenta o § 8° ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 e revoga os incisos V, VI, VII e VIII do referido art. para proibir a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos ou equiparados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4556/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), determinando que o condenado por crime hediondo cumpra a totalidade de sua pena em regime integralmente fechado. ". Inteiro teor
29/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-792/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/19 PÁG 129. Inteiro teor
03/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
29/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2276/2020. Inteiro teor
06/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5256/2023. Inteiro teor
21/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
18/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.