PL 4374/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4160/2019
Identificação da Proposição
Autor
Wilson Santiago - PTB/PB
Apresentação
08/08/2019
Ementa
Acrescenta o § 5º no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a apreensão da posse e suspensão do porte de armas, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, seguida de lesão corporal ou grave ameaça.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/08/2019 | Apense-se à(ao) PL-4160/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4160/2019 |
Apensados
Apensados ao PL 4374/2019 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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29/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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