Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 693/2019, pelo Primeiro Signatário Senado Federal (PL-SC), que: "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital". Inteiro teor

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

• Recebimento pela CMADS.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2161/2019, pelo Deputado Santini (PTB/RS), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 693, de 2019, que 'Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital'". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2161/2019.
• Aprovado requerimento n. 2161/2019 do Sr. Santini que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 693, de 2019, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital".

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Viação e Transportes ( CVT )

• Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Marcelo Nilo (PSB-BA)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Viação e Transportes ( CVT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG). Inteiro teor

Viação e Transportes ( CVT )

• Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
• Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), que conclui pelo Substitutivo apresentado. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2/2019. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2/2019.
• Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2/2019. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes, apresentado ao Projeto de Lei 693, de 2019, ressalvados os destaques.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 6: REPUBLICANOS: Destaque da Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
• Retirado o DTQ 6, pelo autor.
• Retirado o DTQ 1: PT: Destaque do inciso III-A do artigo 4º da Lei n. 6.766, de 1979, na redação proposta pelo artigo 2º do PL n. 693, de 2019.
• Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do inciso III do artigo 4º da Lei n. 6.766, de 1979, na redação proposta pelo artigo 2º do PL n. 693, de 2019.
• Retirado o DTQ 3: PSL: Destaque para votação em separado da expressão "podendo ser reduzida por Lei municipal que aprovar o Plano Diretor, até o limite de 5 (cinco) metros de cada lado", constante do inciso III do art. 4º da Lei 6766/79, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 693/19, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 4: PSL: Destaque para votação em separado do §5º do art. 4º da Lei 6766/79, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 693/19, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 5: PSL: Destaque para votação em separado do inciso III do art. 4º da Lei 6766/79, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 693/19, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG) Inteiro teor
• A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 693-A/2019).

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolução à CCP

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 933/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 1015/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado Inteiro teor