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PL 4029/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 11210/2018 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; ; Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor
Célio Studart - PV/CE

Apresentação
10/07/2019

Ementa
Determina que aqueles que pratiquem o crime de maus-tratos sejam responsabilizados pelo tratamento dos animais

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/07/2019	Apense-se à(ao) PL-11210/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4029/2019 ( 10 )

PL 4993/2020

PL 4993/2020

Autor: Célio Studart

Ementa: Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para obrigar o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos.
, PL 5196/2020

PL 5196/2020

Autor: Rose Modesto

Ementa: Art. 1º O artigo 32 da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 .
, PL 1457/2021

PL 1457/2021

Autor: Leonardo Gadelha

Ementa: Dispõe sobre o custeamento das despesas com resgate e tratamento de animal submetido a maus-tratos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
, PL 2219/2021

PL 2219/2021

Autor: Pedro Lucas Fernandes

Ementa: Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a maus-tratos.
, PL 3076/2021 (1)

PL 3076/2021

Autor: Felipe Carreras

Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que os agressores que cometerem crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas decorrentes do tratamento veterinário.
, PL 260/2023

PL 260/2023

Autor: Delegado Bruno Lima

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para impor ao autor da infração os custos materiais do resgate de animais, e dá outras providências.
, PL 3640/2021

PL 3640/2021

Autor: Franco Cartafina

Ementa: Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a maus-tratos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
, PL 4118/2023

PL 4118/2023

Autor: Marcos Tavares

Ementa: Institui a obrigatoriedade da responsabilização financeira do agressor de crime de maus-tratos nas despesas do tratamento do animal e a participação em palestras de conscientização, além de outras providências.
, PL 40/2024

PL 40/2024

Autor: Delegado Matheus Laiola

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização pelo pagamento das despesas decorrentes do cuidado com o animal, e dá outras providências.
, PL 692/2024

PL 692/2024

Autor: Paulo Litro

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para determinar que, em casos de crimes de maus-tratos contra animais, o infrator deverá arcar com todas as despesas veterinárias necessárias para tratamento das lesões provocadas, além de outros gastos decorrentes da agressão

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4029/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Determina que aqueles que pratiquem o crime de maus-tratos sejam responsabilizados pelo tratamento dos animais". Inteiro teor
29/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-11210/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
31/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
22/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4993/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5196/2020. Inteiro teor
21/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1457/2021. Inteiro teor
30/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2219/2021. Inteiro teor
05/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3076/2021. Inteiro teor
23/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3640/2021. Inteiro teor
04/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4118/2023. Inteiro teor
08/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-40/2024. Inteiro teor
22/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-692/2024. Inteiro teor