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RIC 830/2019 Inteiro teor
Requerimento de Informação

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Sóstenes Cavalcante - DEM/RJ

Apresentação
04/07/2019

Ementa
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre quais são as regras para concessão da posse e do porte de armas de fogo em todo o território nacional, qual sua base legal e quais os limites do poder discricionário da autoridade concedente, uma vez cumpridas as exigências legais pelo requerente.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
15/07/2019	Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/10/2019	1ª Secretaria ( 1SECM ) Encaminhamento de resposta por meio do Infoleg Comunica.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Informação n. 830/2019, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), que "Requer o envio de Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre quais são as regras para concessão da posse e do porte de armas de fogo em todo o território nacional, qual sua base legal e quais os limites do poder discricionário da autoridade concedente, uma vez cumpridas as exigências legais pelo requerente". Inteiro teor Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (PRB-SP)
12/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Marcos Pereira (PRB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (PRB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
15/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor
15/07/2019	Plenário ( PLEN ) Publicação inicial no DCD do dia 16/07/2019
16/07/2019	1ª Secretaria ( 1SECM ) Recebimento pela 1SECM.
18/07/2019	1ª Secretaria ( 1SECM ) Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 629/2019, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Prazo para Resposta Externas (de 19/07/2019 a 19/08/2019)
19/08/2019	1ª Secretaria ( 1SECM ) Recebimento de resposta conforme Ofício nº 1815/2019/AFEPAR/MJ, de 19 de agosto de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Inteiro teor
20/08/2019	1ª Secretaria ( 1SECM ) Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg.
02/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) - 17:00 Reunião Deliberativa Ordinária Ratificado o parecer "ad referendum"
16/10/2019	1ª Secretaria ( 1SECM ) Encaminhamento de resposta por meio do Infoleg Comunica.