PL 3879/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7167/2017
Identificação da Proposição
Apresentação
04/07/2019
Ementa
Acrescenta o inciso IX, ao Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/07/2019 | Apense-se à(ao) PL-7167/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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