PL 3876/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
03/07/2019

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) a fim de estender a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos àqueles processos em que figurem como parte vítimas de violência doméstica e familiar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/07/2019 Apense-se à(ao) PL-3388/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3388/2008, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 3876/2019 ( 3 )

  • PL 153/2022
  • ,  PL 725/2023
  • ,  PL 1707/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3876/2019, pelo Deputado Zé Neto (PT-BA), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) a fim de estender a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos àqueles processos em que figurem como parte vítimas de violência doméstica e familiar". Inteiro teor
15/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3388/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
17/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

16/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

13/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3388/2008, ao qual esta proposição está apensada.