PLP 169/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Origem: PLS 163/2018
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP
Apresentação
02/07/2019
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conferir maior alcance e eficácia à regra fiscal que disciplina o crescimento das despesas correntes primárias no âmbito dos governos estaduais e cria o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/07/2019 | Apense-se à(ao) PLP-210/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PLP 210/2015, ao qual esta proposição está apensada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2019 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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