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PDL 429/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Alice Portugal - PCdoB/BA

Apresentação
26/06/2019

Ementa
Susta a aplicação do Decreto Nº 9.844, de 25 de junho de 2019, que" regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2019 Despacho exarado nos Projetos de Decreto Legislativo ns. 417/2019, 419/2019, 423/2019 e 429/2019, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), os Projetos de Decreto Legislativo ns. 417/2019, 419/2019, 423/2019 e 429/2019, que sustam os efeitos do Decreto n. 9.844/2019, em vista da revogação desse ato administrativo pelo Decreto n. 9.847/2019. Transcorrido, sem interposição de recurso, o prazo previsto no § 2º do mesmo artigo do RICD, arquivem-se as mencionadas proposições. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 429/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Susta a aplicação do Decreto Nº 9.844, de 25 de junho de 2019, que' regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas'". Inteiro teor
04/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nos Projetos de Decreto Legislativo ns. 417/2019, 419/2019, 423/2019 e 429/2019, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), os Projetos de Decreto Legislativo ns. 417/2019, 419/2019, 423/2019 e 429/2019, que sustam os efeitos do Decreto n. 9.844/2019, em vista da revogação desse ato administrativo pelo Decreto n. 9.847/2019. Transcorrido, sem interposição de recurso, o prazo previsto no § 2º do mesmo artigo do RICD, arquivem-se as mencionadas proposições. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
05/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2019)
16/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2019 20:23:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado
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