PDL 423/2019
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Marcelo Freixo - PSOL/RJ
Apresentação
25/06/2019
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019, assinada pelo Presidente da República, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/12/2019 | Despacho exarado nos Projetos de Decreto Legislativo ns. 417/2019, 419/2019, 423/2019 e 429/2019, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), os Projetos de Decreto Legislativo ns. 417/2019, 419/2019, 423/2019 e 429/2019, que sustam os efeitos do Decreto n. 9.844/2019, em vista da revogação desse ato administrativo pelo Decreto n. 9.847/2019. Transcorrido, sem interposição de recurso, o prazo previsto no § 2º do mesmo artigo do RICD, arquivem-se as mencionadas proposições. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
04/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|