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PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 453/2017

Proposição Numeração Antiga: PLS 453/2017


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lasier Martins - PSD/RS

Apresentação
18/06/2019

Ementa
Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-4069/1998. Esclareço, por oportuno, que, tendo recebido pareces de todas as Comissões pertinentes, a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017) ( 60 )

  • PL 4582/2004 (8)
  • ,  PL 4029/2015 (5)
  • ,  PL 8664/2017
  • ,  PL 10646/2018 (1)
  • ,  PL 2308/2022
  • ,  PL 10780/2018 (1)
  • ,  PL 4877/2020
  • ,  PL 4919/2016
  • ,  PL 3991/2019
  • ,  PL 2829/2008 (1)
  • ,  PL 4430/2023
  • ,  PL 3560/2008 (24)
  • ,  PL 5686/2009 (13)
  • ,  PL 249/2011 (7)
  • ,  PL 1458/2011
  • ,  PL 2777/2011 (3)
  • ,  PL 2726/2015
  • ,  PL 4986/2019
  • ,  PL 2998/2020
  • ,  PL 8796/2017
  • ,  PL 5523/2019
  • ,  PL 6844/2013 (2)
  • ,  PL 2669/2015
  • ,  PL 3160/2015
  • ,  PL 10808/2018
  • ,  PL 4252/2019
  • ,  PL 10690/2018
  • ,  PL 10800/2018 (2)
  • ,  PL 1530/2019
  • ,  PL 5368/2019
  • ,  PL 213/2019 (4)
  • ,  PL 4351/2019
  • ,  PL 6611/2019
  • ,  PL 4866/2020
  • ,  PL 920/2021
  • ,  PL 508/2020
  • ,  PL 5764/2009 (3)
  • ,  PL 374/2011
  • ,  PL 4458/2023
  • ,  PL 4779/2023
  • ,  PL 5284/2013 (1)
  • ,  PL 410/2015
  • ,  PL 5371/2013
  • ,  PL 889/2015
  • ,  PL 7128/2017 (7)
  • ,  PL 3094/2020
  • ,  PL 822/2021 (2)
  • ,  PL 3852/2021
  • ,  PL 317/2024
  • ,  PL 2192/2021 (1)
  • ,  PL 2231/2021
  • ,  PL 5298/2023
  • ,  PL 1230/2019
  • ,  PL 2598/2019
  • ,  PL 6059/2019
  • ,  PL 95/2020 (1)
  • ,  PL 1703/2022
  • ,  PL 137/2020 (1)
  • ,  PL 4374/2023
  • ,  PL 4508/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 419/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 453, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n" 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei de Transplantes), para explicitar que a autorização familiar, no caso de retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoa falecida, somente é necessária quando o doador não tiver, em vida, se manifestado de forma expressa e válida a respeito". Inteiro teor
18/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3643/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito". Inteiro teor
04/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-4069/1998. Esclareço, por oportuno, que, tendo recebido pareces de todas as Comissões pertinentes, a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4069/1998.
05/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 95. Inteiro teor
17/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 4069/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4069/1998 o PL 4582/2004, o PL 2829/2008, o PL 3560/2008, o PL 5764/2009, o PL 5371/2013, o PL 889/2015, o PL 7128/2017, o PL 10733/2018, o PL 1230/2019, o PL 2598/2019 e o PL 6059/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017).
  • Devido ao arquivamento do PL 4322/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4322/1998 o PL 5284/2013 e o PL 95/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017).
  • Devido ao arquivamento do PL 4069/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4069/1998 do PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017).
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • [PARECER DADO AO PL 4069/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017), NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE A ESTE E AOS PL. 4092/98, PL. 4123/98, PL. 4125/98, PL. 4239/98, PL. 4241/98, PL. 4322/98 E PL. 1225/99, APENSADOS. Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • [PARECER DADO AO PL 4069/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017), NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 4092/1998, do PL 4123/1998, do PL 4125/1998, do PL 4239/1998, do PL 4241/1998, do PL 4322/1998 e do PL 1225/1999, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 4394/2004, do PL 4535/2004 e do PL 7178/2006, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4582/2004, apensado; e inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 2050/2007, apensado, e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições. Inteiro teor
04/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 2886/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 1774/2023 do Projeto de Lei n° 10733/2018, apensado ao Projeto de Lei n° 3643/2019". Inteiro teor
13/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 3061/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Requer a desapensação do PL 10.733/2018 do PL 3.643/2019". Inteiro teor
18/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3099/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.430/2023 ao Projeto de Lei nº 3.643/2019. ". Inteiro teor
19/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.061/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.061/2023. Assim, desapensem-se o Projeto de Lei n. 10.733/2018 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 1.774/2023 e 2.060/2023, do Projeto de Lei n. 3.643/2019.
    Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 10.733/2018 à tramitação em regime ordinário e à apreciação conclusiva pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
    Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.733/2018: CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD]."
21/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

26/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o REQ n. 3099/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3154/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD
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