PL 3604/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Zé Vitor - PL/MG
Apresentação
18/06/2019
Ementa
Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/07/2019 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019) | 19/08/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2019) | 26/11/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023) | 10/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão. |
06/11/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 23 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 20/04/2023 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transporte. Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
30/10/2019
- Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
06/11/2019 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/06/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
|
12/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
15/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/08/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/08/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
27/08/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
29/08/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
30/10/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
06/11/2019 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
03/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
09/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
17/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
23/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/05/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/05/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/05/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)