MPV 884/2019
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
14/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/09/2019 | Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 17/06/2019 a 21/06/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/07/2019. Senado Federal: 12/07/2019 a 25/07/2019 (**). Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/07/2019 a 28/07/2019 (**). Sobrestar Pauta: a partir de 29/07/2019 (**) . Congresso Nacional: 14/06/2019 a 12/08/2019 (**) Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/10/2019 (**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
14/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 437/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
17/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13887/2019. DOU 18/10/19 PÁG 04 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 35 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/06/2019 |
Poder Executivo ( EXEC )
|
14/06/2019 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|
01/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
18/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
19/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
24/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
25/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
26/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|