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PL 3495/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Mauro Nazif - PSB/RO

Apresentação
12/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, que "Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências" para dispor sobre o acesso às instalações do Poder Judiciário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2019 Apense-se à(ao) PL-8527/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/06/2019 SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
Apresentação do Projeto de Lei n. 3495/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, que 'Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências' para dispor sobre o acesso às instalações do Poder Judiciário".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3495/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, que 'Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências' para dispor sobre o acesso às instalações do Poder Judiciário". Inteiro teor
03/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-8527/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 248. Inteiro teor
09/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1924/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer seja desapensado o PL nº 3495/2019, que 'Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, para dispor sobre o acesso às instalações do Poder Judiciário', do PL nº 8527/2017, que 'Altera o artigo 7°, inciso VI, da Lei n° 8.906, de 1994, de modo a assegurar acesso livre ao advogado em órgãos e repartições públicas.'". Inteiro teor
06/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.924/2019, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.924/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3.495/2019 e n. 8.527/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
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