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PL 3189/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 10996/2018 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Fernando Monteiro - PP/PE

Apresentação
28/05/2019

Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei da ANA, competência, Agência Nacional de Águas (ANA), normatização, regulação, prestação de serviços, serviços públicos, saneamento básico. _Agência Nacional de Águas (ANA), alteração, denominação, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vinculação, Ministério do Desenvolvimento Regional. _Critério, requisição de pessoal. _Alteração, lei federal, atribuição (carreira pública), Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico. _Alteração, Lei de Saneamento Básico, atualização, marco regulatório, saneamento básico, princípios, titularidade, Município, Distrito Federal, critério, licenciamento ambiental. _Diretrizes, contrato, prestação de serviço, saneamento básico. _Subsídio, usuário de serviços, população de baixa renda. _Proprietário, imóvel, responsável solidário, débito, conta de água, esgoto. _Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), competência, implementação, organização, Ministério do Desenvolvimento Regional, criação, Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB), competência. _Alteração, Lei de Consórcios Públicos, convênio de cooperação. _Alteração, Estatuto da Metrópole, aplicação da lei. _Alteração, Lei de resíduos sólidos, aumento, prazo, implantação, disposição final ambientalmente adequada, resíduo sólido. _ Alteração, Lei Federal, União, participação, fundo, financiamento, serviços técnicos. _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Termo de Compromisso de Cessação (TCC), crime ambiental. _Crime contra a administração ambiental, critério, ausência, prisão em flagrante, fiança, prestador de serviço, abastecimento de água, esgoto sanitário. _Critério, infração administrativa ambiental, Termo de Compromisso de Cessação (TCC). _Critério, possibilidade, contrato de programa. _Autorização, transformação, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS). _Empresa privada, critério, captação, recursos públicos, prestação de serviços, saneamento, água, esgoto sanitário.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/06/2019	Apense-se à(ao) PL-10996/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/12/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, apensado ao PL 3.261/2019, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2019 – 14h25 – 424ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 3189/2019 ( 2 )

PL 3239/2019

PL 3239/2019

Autor: Samuel Moreira

Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados; e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
, PL 3343/2019

PL 3343/2019

Autor: Afonso Florence

Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente de rejeitos e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/05/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3189/2019, pelo Deputado Fernando Monteiro PP, que:"Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados e dá outras providências. ". Inteiro teor
05/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-10996/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3235/2019. Inteiro teor
06/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/19 PÁG 143. Inteiro teor
19/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3343/2019. Inteiro teor
01/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3239/2019. Inteiro teor
13/08/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2107/2019, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3235/2019. ". Inteiro teor
19/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.107/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.235/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se".
20/08/2019	Comissão Especial - PL 3261/19 - Atualiza o Marco do Saneamento Básico ( PL326119 ) Recebimento pela PL326119, apensado ao PL-10996/2018
17/12/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, apensado ao PL 3.261/2019, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2019 – 14h25 – 424ª Sessão).