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PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 216/2015

Proposição Numeração Antiga: PLS 216/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Roberto Rocha - PSB/MA

Apresentação
22/04/2019

Ementa
IAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de apropriação ou desvio de recursos destinados a programas de transferência de renda, a ações de saúde ou à merenda escolar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-3011/2000. Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CCJC, a matéria permanecerá pronta para pauta no PLENÁRIO. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015) ( 24 )

  • PL 780/2003 (1)
  • ,  PL 6439/2019
  • ,  PL 4518/2008
  • ,  PL 2518/2011 (16)
  • ,  PL 5216/2019
  • ,  PL 2454/2020
  • ,  PL 2877/2020 (1)
  • ,  PL 2588/2021
  • ,  PL 3389/2020 (1)
  • ,  PL 4527/2020
  • ,  PL 3389/2020 (1)
  • ,  PL 4527/2020
  • ,  PL 3450/2020
  • ,  PL 3600/2020 (1)
  • ,  PL 1777/2021
  • ,  PL 4092/2020 (1)
  • ,  PL 4595/2021
  • ,  PL 4279/2020
  • ,  PL 3565/2023 (1)
  • ,  PL 5904/2023
  • ,  PL 7316/2014
  • ,  PL 3295/2015
  • ,  PL 10931/2018
  • ,  PL 3472/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 194/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 216, de 2015, de autoria do Senador Roberto Rocha, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de apropriação ou desvio de recursos destinados a programas de transferência de renda, a ações de saúde ou à merenda escolar". Inteiro teor
22/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2437/2019, pelo Senado Federal, que: "Inclui o § 4º no artigo 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e altera o artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de apropriação ou desvio do Programa Bolsa Família e de recursos destinados ao custeio de alimentação ou de ações de educação alimentar ou nutricional em escolas públicas ou entidades filantrópicas ou comunitárias, bem como incluí-lo no rol dos crimes hediondos". Inteiro teor
09/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-3011/2000. Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CCJC, a matéria permanecerá pronta para pauta no PLENÁRIO. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3011/2000.
10/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/19 PÁG 96. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 3011/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3011/2000 o PL 780/2003, o PL 4518/2008, o PL 2518/2011, o PL 7316/2014, o PL 3295/2015, o PL 10931/2018 e o PL 3472/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015).
  • Devido ao arquivamento do PL 3011/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3011/2000 do PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015).
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • [PARECER DADO AO PL 3011/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015), NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL nº 3.065/00, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 780/03, apensado. Inteiro teor
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