PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 216/2015
Proposição Numeração Antiga: PLS 216/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Roberto Rocha - PSB/MA
Apresentação
22/04/2019
Ementa
IAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de apropriação ou desvio de recursos destinados a programas de transferência de renda, a ações de saúde ou à merenda escolar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/05/2019 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-3011/2000. Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CCJC, a matéria permanecerá pronta para pauta no PLENÁRIO. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015) ( 24 )
- PL 780/2003 (1)
- , PL 6439/2019
- , PL 4518/2008
- , PL 2518/2011 (16)
- , PL 5216/2019
- , PL 2454/2020
- , PL 2877/2020 (1)
- , PL 2588/2021
- , PL 3389/2020 (1)
- , PL 4527/2020
- , PL 3389/2020 (1)
- , PL 4527/2020
- , PL 3450/2020
- , PL 3600/2020 (1)
- , PL 1777/2021
- , PL 4092/2020 (1)
- , PL 4595/2021
- , PL 4279/2020
- , PL 3565/2023 (1)
- , PL 5904/2023
- , PL 7316/2014
- , PL 3295/2015
- , PL 10931/2018
- , PL 3472/2020
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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