REC 62/1996 => PL 3820/1993
Inteiro teor
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
27/02/1996
Ementa
Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL/-3.820/93, que "estabelece critérios de parcelamento dos débitos das Prefeituras Municipais para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/02/1996 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 03 96 PAG 7642 COL 01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado ao Arquivo |
05/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
Leitura e publicação dosparecer da CCJR, pelo não privimento. Pronto para a Ordem do Dis. REC 62-A/96. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/02/1996 |
Plenário ( PLEN )
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27/02/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/1996 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/07/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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