REC 62/1996 => PL 3820/1993 Inteiro teor
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessóri o de: PL 3820/1993


Identificação da Proposição

Apresentação
27/02/1996

Ementa
Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL/-3.820/93, que "estabelece critérios de parcelamento dos débitos das Prefeituras Municipais para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
27/02/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 03 96 PAG 7642 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Leitura e publicação dosparecer da CCJR, pelo não privimento.
Pronto para a Ordem do Dis. REC 62-A/96.
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado ao Arquivo

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP NELSON MARQUEZELLI. Inteiro teor
27/02/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
27/02/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 23 03 96 PAG 7642 COL 01.
11/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NELSON TRAD.
    DCD 01 06 96 PAG 15905 COL 02.
15/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
    DCD 15 11 96 PAG 30035 COL 01.
10/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
11/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
28/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP LÉO ALCÂNTARA.
  • Recebida manifestação do Relator Inteiro teor
22/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

22/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Alceu Collares.
05/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
05/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Leitura e publicação dosparecer da CCJR, pelo não privimento.
    Pronto para a Ordem do Dis. REC 62-A/96.
07/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
30/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
25/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado ao Arquivo
Sessões e Reuniões
  • 05/06/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/05/2001 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária