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PL 1953/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Helio Lopes - PSL/RJ

Apresentação
02/04/2019

Ementa
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2019) 25/04/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2021) 21/06/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/11/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.
04/11/2021 Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer.
26/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 07/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2, da CEDEICS. Inteiro teor

04/11/2021 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 26/05/2021 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

26/05/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1953/2019, pela Deputadoa Helio Lopes PSL, que:"Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços". Inteiro teor
15/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 318. Inteiro teor
17/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
23/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
24/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2019)
09/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

09/07/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
10/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
30/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
10/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
23/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI)
18/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação, com Emenda. Inteiro teor
26/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Leitura do parecer pelo Relator Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI).
  • Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Zé Neto (PT/BA), Capitão Fábio Abreu (PL/PI) e Otto Alencar Filho (PSD/BA).
26/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEICS, pelo Dep. Capitão Fábio Abreu Inteiro teor
26/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • O Relator apresentou Complementação de Voto, pela aprovação, com Emendas.
26/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
26/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
27/05/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
28/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 29/05/21 PAG 56, Letra A. Inteiro teor
17/06/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
18/06/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2021)
29/06/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
11/08/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/08/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
07/10/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2, da CEDEICS. Inteiro teor
04/11/2021

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP).
  • Aprovado o Parecer.
04/11/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
04/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra B.
05/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
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  • 04/11/2021 - 09h15

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 26/05/2021 - 13h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 30/10/2019 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

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