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PL 1944/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Professora Rosa Neide - PT/MT

Apresentação
02/04/2019

Ementa
Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a realização de campanhas de divulgação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos e de promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/05/2019	Apense-se à(ao) PL-1943/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 1.943, de 2019, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Servço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/04/2021 – 9h30 – 39ª Sessão)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/04/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1944/2019, pela Deputadoa Professora Rosa Neide PT, que:"Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a realização de campanhas de divulgação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos e de promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal". Inteiro teor
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1943/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
08/05/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
08/05/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 360. Inteiro teor
18/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1943/2019
18/03/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-1943/2019
23/03/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1943/2019
24/03/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1943/2019
22/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 1.943, de 2019, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Servço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/04/2021 – 9h30 – 39ª Sessão) Desapensação automática deste do PL 1.944/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/04/2021 - 9h30 - 39ª Sessão)