PL 1863/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
28/03/2019
Ementa
Dispõe sobre a realização de teste de aptidão física por candidata gestante e no período de pós-parto em concursos públicos, no âmbito da Administração Pública Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/04/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/10/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 2429/2019 (Nº Anterior: PLS 83/2018), ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 1863/2019 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/03/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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15/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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17/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/03/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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31/10/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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