PL 1362/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
12/03/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/09/2019 Apense-se a este o PL 4.964/2019. Em decorrência dessa apensação, determino que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria e a proposição ficará sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2019) 25/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2019) 05/07/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3885/2019, PL-4964/2019, PL-5892/2019, PL-5735/2019, PL-582/2021, PL-2921/2021, PL-455/2022, PL-172/2023, PL-816/2023, PL-1527/2023, PL-3630/2023, PL-4232/2023, PL-5027/2023, PL-5571/2023 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 1362/2019 ( 14 )

  • PL 3885/2019 (3)
  • ,  PL 582/2021
  • ,  PL 455/2022 (1)
  • ,  PL 816/2023
  • ,  PL 4964/2019 (7)
  • ,  PL 5735/2019 (2)
  • ,  PL 1527/2023 (1)
  • ,  PL 4232/2023
  • ,  PL 172/2023
  • ,  PL 3630/2023
  • ,  PL 5027/2023 (1)
  • ,  PL 5571/2023
  • ,  PL 5892/2019 (1)
  • ,  PL 2921/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 14/12/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com voto contrário do Dep. Paulo Ganime.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 07/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 3885/2019, do PL 4964/2019, do PL 5892/2019, do PL 582/2021, do PL 455/2022, do PL 5735/2019, do PL 172/2023, do PL 3630/2023, do PL 5027/2023, do PL 2921/2021, do PL 1527/2023, do PL 816/2023, e do PL 4232/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CVT, com substitutivo. Inteiro teor

29/11/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1362/2019, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente". Inteiro teor
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP.
  • Encaminhado à(ao) CVT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 1459/2019.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 163. Inteiro teor
12/04/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
23/04/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ)
24/04/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2019)
09/05/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
04/07/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2019)
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

12/07/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/07/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ), para análise do novo apensado.
23/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4964/2019. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL 4.964/2019. Em decorrência dessa apensação, determino que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria e a proposição ficará sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3885/2019, 4964/2019, 5892/2019, 582/2021, PL 5735/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
11/05/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
18/05/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
18/05/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ), a pedido, para reexame de parecer.
23/06/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), pela aprovação deste, do PL 3885/2019, do PL 4964/2019, do PL 5892/2019, do PL 582/2021, do PL 455/2022, do PL 5735/2019, e do PL 2921/2021, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
06/07/2022

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
14/12/2022

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Dep. Juninho do Pneu, pelo Dep. Felipe Rigoni.
  • Aprovado o Parecer, com voto contrário do Dep. Paulo Ganime.
14/12/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
15/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/12/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-3885/2019, PL-4964/2019, PL-5892/2019, PL-5735/2019, PL-582/2021, PL-2921/2021, PL-455/2022 apensadas.
15/12/2022

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CVT, pelo Dep. Juninho do Pneu Inteiro teor
15/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 16/12/2022 PAG 381, Letra A. Inteiro teor
22/12/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
31/01/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão
25/10/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
07/11/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 3885/2019, do PL 4964/2019, do PL 5892/2019, do PL 582/2021, do PL 455/2022, do PL 5735/2019, do PL 172/2023, do PL 3630/2023, do PL 5027/2023, do PL 2921/2021, do PL 1527/2023, do PL 816/2023, e do PL 4232/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CVT, com substitutivo. Inteiro teor
29/11/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Marcelo Queiroz
  • Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
  • Aprovado o Parecer.
05/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3885/2019, PL-4964/2019, PL-5892/2019, PL-5735/2019, PL-582/2021, PL-2921/2021, PL-455/2022, PL-172/2023, PL-816/2023, PL-1527/2023, PL-3630/2023, PL-4232/2023, PL-5027/2023, PL-5571/2023 apensadas.
05/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 06/12/2023, Letra B.
Sessões e Reuniões
  • 29/11/2023 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/12/2022 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 03/08/2022 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)