PL 1306/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
José Medeiros - PODE/MT
Apresentação
12/03/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/03/2019 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2019) | 17/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2019) | 23/12/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
20/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2019) |
25/09/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
13/06/2019
- Parecer do Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela aprovação.
Inteiro
teor
25/09/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
22/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/03/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
15/05/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
16/05/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
29/05/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
05/06/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
13/06/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
18/06/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/08/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/09/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/09/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/09/2019 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/09/2019 - 09h30
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/09/2019 - 14h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária