PL 856/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Célio Studart - PV/CE
Apresentação
19/02/2019
Ementa
Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punições mais efetivas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e para dar outras providências, e altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer penas maiores para casos de violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/03/2019 | Apense-se à(ao) PL-5114/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013 |
Apensados
Apensados ao PL 856/2019 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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22/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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