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PL 800/2019 (Nº Anterior: PLS 17/2016) Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - PSB/PE

Apresentação
13/02/2019

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre cadastros de consumidores e para estabelecer medida de prevenção ao endividamento excessivo do consumidor

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2019 Deferido o Requerimento n. 729/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 729/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 800/2019 do Projeto de Lei n. 3.515/2015. Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 800/2019 ao Projeto de Lei n. 3.996/2012, em razão de tratarem de matérias correlatas, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD.Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/03/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Apensados

Apensados ao PL 800/2019 (Nº Anterior: PLS 17/2016) ( 1 )

  • PL 5766/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 29/2019, do SF, que submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 17, de 2016, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre cadastros de consumidores e para estabelecer medida de prevenção ao endividamento excessivo do consumidor". Inteiro teor
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 800/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre cadastros de consumidores e para estabelecer medida de prevenção ao endividamento excessivo do consumidor". Inteiro teor
15/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3515/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 125. Inteiro teor
12/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 729/2019, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 800, de 2019, do Projeto de Lei 3.515, de 2015". Inteiro teor
22/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 729/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 729/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 800/2019 do Projeto de Lei n. 3.515/2015. Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 800/2019 ao Projeto de Lei n. 3.996/2012, em razão de tratarem de matérias correlatas, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD.Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
25/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

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