PL 4146/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8930/1994

Origem: MSC 571/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/09/1993

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS".

Explicação da Ementa
CARACTERIZANDO CHACINA REALIZADA POR ESQUADRÃO DA MORTE COMO CRIME HEDIONDO. PROJETO APRESENTADO NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRAMITAR COMO PROJETO DE INICIATIVA POPULAR , CHAMADO "DANIELA PEREZ OU GLORIA PEREZ".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
06/09/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8930/94. DOFC 07 09 94 PAG 13469 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/10/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 10 93 PAG 21815 COL 01. Inteiro teor
07/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
07/10/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCN1 12 10 93 PAG 21900 COL 02. Inteiro teor
23/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
24/03/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4146-A/93.
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ADYLSON MOTTA, AMAURY MULLER, VITAL DO REGO, JOSE ABRÃO, NELSON TRAD, EDMUNDO GALDINO, JANDIRA FEGHALI, JOSE LUIZ CLEROT E BENEDITO DE FIGUEIREDO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP NELSON TRAD - EMENDA 01; DEP REGINA GORDILHO - EMENDA 02. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 25 03 94 PAG 4297 COL 01. Inteiro teor
28/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 29 03 94 PAG 4588 COL 02. Inteiro teor
06/04/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO. VISTA AO DEP ROBSON TUMA.
26/04/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBSON TUMA, SEM SE MANIFESTAR.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
09/05/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, A ESTE E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4146-B/93. DCN1 10 05 94 PAG 7204 COL 01. Inteiro teor
21/06/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. PREJUDICADA A EMENDA 01. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, COM PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ MAXIMO.
21/06/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4146-C/93. DCN1 22 06 94 PAG 10132 COL 02. Inteiro teor
29/06/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/201/94.
31/08/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF SM/520/94, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
06/09/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8930/94. DOFC 07 09 94 PAG 13469 COL 02.
22/09/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF SM-542/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.