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PL 535/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Fábio Trad - PSD/MS

Apresentação
06/02/2019

Ementa
Altera a Lei n° 4.177, de 27 de agosto de 1962 para inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/03/2019 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019) 29/03/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2019) 28/06/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2019) 13/09/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/05/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/08/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Aprovado o Parecer.
14/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 535/2019 ( 2 )

  • PL 3697/2019
  • ,  PL 3838/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 23/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, do PL 3697/2019, e do PL 3838/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

14/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 535/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Altera a Lei n° 4.177, de 27 de agosto de 1962 para inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas". Inteiro teor
14/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/19 PÁG 73. Inteiro teor
15/03/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
27/03/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
28/03/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
27/06/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2019)
10/07/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

18/07/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
23/07/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, do PL 3697/2019, e do PL 3838/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
14/08/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
19/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3697/2019, PL-3838/2019 apensadas.
19/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 21/08/2019, Letra A.
11/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
12/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2019)
25/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 117/2019, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Economia e ao Sr. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 535/2019, que altera a Lei n° 4.177, de 27 de agosto de 1962, bem como dos projetos a ele apensados e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática". Inteiro teor
20/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Of. Pres 174 e 175/19, encaminhados ao Min. Economia; e ao Min. Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
12/05/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/12/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Of. 802/2023., em 14-12-23.Recebida a resposta do Ministério da Fazenda. Inteiro teor
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