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PL 11147/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Ementa
Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.764, de 2012.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2022 Deferido o Requerimento n. 603/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 603/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 11.147/2018 do Projeto de Lei n. 1.874/2015. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 11.147/2018 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.147/2018: CPD e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/05/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 290/2022/SGM-P.
04/05/2022 Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 10/05/2022 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 11.147/2018, de 2018, e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 10/05/2022 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.147, de 2018, na forma do Substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 11147/2018, pelas Deputadaas Clarissa Garotinho (PROS-RJ) e outros, que: "Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros". Inteiro teor
13/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-10744/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 146 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 431/2019, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019. Inteiro teor
12/03/2019

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-431/2019. Inteiro teor
03/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-10744/2018
03/04/2019

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, apensado ao PL-10744/2018
03/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10744/2018
23/09/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1888/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015". Inteiro teor
04/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1936/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015". Inteiro teor
20/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 603/2022, pela Deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ), que "Requer a desapensação do PL 11147 de 2018 do PL 1874 de 2015". Inteiro teor
20/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 603/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 603/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 11.147/2018 do Projeto de Lei n. 1.874/2015. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 11.147/2018 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.147/2018: CPD e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]." Inteiro teor
27/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 633/2022, pela Deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do regimento interno da Câmara dos Deputados para apreciação do Projeto de Lei 11.147 de 2018". Inteiro teor
03/05/2022

Educação ( CE )

  • Devolução à CCP
03/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 674/2022, pela Deputada Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer a inclusão de coautorias ao Projeto de Lei 11147/ 2018 que: “Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros.”". Inteiro teor
04/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 633/2022 da Sra. Clarissa Garotinho que requer a urgência, nos termos do art. 155 do regimento interno da Câmara dos Deputados para apreciação do Projeto de Lei 11.147 de 2018
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 633/2022.
  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO)
05/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO). Inteiro teor
10/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.147, de 2018, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 11.147/2018, de 2018, e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 11.147, de 2018, adotado pela Relatora da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 11.147-A/2018).
10/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO). Inteiro teor
11/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
11/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 290/2022/SGM-P. Inteiro teor
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  • 10/05/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/05/2022 - 09h00

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