MPV 860/2018
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
04/12/2018
Ementa
Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 05/12/2018 a 10/12/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 10/02/2019. Senado Federal: 11/02/2019 a 24/02/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/02/2019 a 27/02/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 28/02/2019. Congresso Nacional: 04/12/2018 a 14/03/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/05/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). ** prazos alterados em virtude do recesso parlamentar. |
04/12/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 358/2019(CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo. |
04/12/2018 |
Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/12/2018 |
Poder Executivo ( EXEC )
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04/12/2018 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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12/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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