PL 10999/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
20/11/2018

Ementa
Altera o art. 1.521 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para incluir entre os impedidos de se casar as pessoas condenadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade, enquanto não extinta a pena.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
05/12/2018 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto nos arts. 1º, inciso III, e 5º, caput, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2018 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM ( SECAP(SGM) )
Oficio 1.278/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10999/2018, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Altera o art. 1.521 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para incluir entre os impedidos de se casar as pessoas condenadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade, enquanto não extinta a pena". Inteiro teor
05/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto nos arts. 1º, inciso III, e 5º, caput, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
05/12/2018

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM ( SECAP(SGM) )

  • Oficio 1.278/2018
06/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2018.