MPV 851/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/09/2018

Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.114, de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
28/11/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/09/2018 a 17/09/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 08/10/2018.
Senado Federal: 09/10/2018 a 22/10/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/10/2018 a 25/10/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/10/2018.
Congresso Nacional: 11/09/2018 a 09/11/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/02/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
11/09/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2018 PLENÁRIO ( PLEN )
Leitura do recebimento do Ofício n° 578/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 851/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2018 - 16h - 261ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 851/2018   ( MPV85118 ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/09/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
11/09/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 12/09/2018 a 17/09/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 08/10/2018.
    Senado Federal: 09/10/2018 a 22/10/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/10/2018 a 25/10/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 26/10/2018.
    Congresso Nacional: 11/09/2018 a 09/11/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/02/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 455-CN, de 17/10/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
31/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 67, de 30/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/10/18 - Seção 1 - Pág. 1).
07/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Pedro Chaves e o Deputado Alex Canziani, e designada Relatora a Deputada Bruna Furlan.
27/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2018.
  • Recebido o Ofício nº 578/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 851/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 114(cento e quatorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 495/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 851/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 851/2018, que conclui pelo PLV nº 31, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 31, de 2018, da Comissão Mista da MPV 851/2018, que Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.. Inteiro teor
27/11/2018

Comissão Mista da MPV 851/2018 ( MPV85118 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2018, pela Comissão Mista da MPV 851/2018, que: "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências". Inteiro teor
28/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

28/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/2018.
29/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 582/2018, do Congresso Nacional, que comunica o recebimento do Oficio n° 030/MPV-851/2018, do Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória n° 851, de 2018, que informa ter sido constatado erro material na redação do texto final do Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2018, oriundo da MPV n° 851, de 2018, que "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências", cujo processado foi encaminhado a essa Casa por meio do Oficio n° 578 (CN), de 27 de novembro do corrente ano.
    Encaminha os Ofícios n° 030/MPV-851/2018 e n° 053/2018/13F/GAB/BSB para que sejam anexados ao processado da referida matéria.
    Esclarece, ainda, que o texto retificado do Projeto acima citado foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 31, de 2018, da Comissão Mista da MPV 851/2018, que Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências..
10/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 578/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 851/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2018 - 16h - 261ª Sessão).
10/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Celso Pansera (PT-RJ), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
10/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:58 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Celso Pansera (PT-RJ).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 851, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018, ressalvados os destaques.
  • Votação do inciso II do art. 2, constante da emenda 71, apresentada à MPV 851/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 4.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
  • Rejeitado o destaque.
  • Votação da Emenda nº 28, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Celso Pansera (PT-RJ).
  • Aprovada a Emenda nº 28.
  • Votação da Emenda nº 80, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitada a Emenda n° 80.
  • Votação do artigo 13 da Lei 9.249/95, com redação dada pelo artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2018, oferecido à MPV 851/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do MDB - DTQ 5.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
  • Mantido o texto.
  • Votação do §5º do art. 5 da Lei 12.114/09, contido no art. 32 do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2018, oferecido à MPV 851/18 com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Suprimido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB / SP).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 851-A/2018 - PLV 31/2018).