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Situação: Arquivada; Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Pompeo de Mattos - PDT/RS

Apresentação
04/09/2018

Ementa
Dispõe sobre a interceptação das comunicações telefônicas realizadas no interior dos estabelecimentos prisionais.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 9.296, de 1996 e 12.850, de 2013.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
17/09/2018	Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 5º, inciso XII da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
18/09/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/09/18 PÁG 67 COL 01.
17/09/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 5º, inciso XII da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/09/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 10797/2018, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Dispõe sobre a interceptação das comunicações telefônicas realizadas no interior dos estabelecimentos prisionais". Inteiro teor
17/09/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 5º, inciso XII da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
18/09/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/09/18 PÁG 67 COL 01. Inteiro teor