MPV 844/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/07/2018

Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
07/11/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/07/2018 a 15/07/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/08/2018.
Senado Federal: 20/08/2018 a 02/09/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/09/2018 a 05/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/09/2018.
Congresso Nacional: 09/07/2018 a 20/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/11/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/07/2018

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 844/2018   ( MPV84418 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/07/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 10/07/2018 a 15/07/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 19/08/2018.
    Senado Federal: 20/08/2018 a 02/09/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/09/2018 a 05/09/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 06/09/2018.
    Congresso Nacional: 09/07/2018 a 20/09/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/11/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o ofício n. 384-CN, de 17/07/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
06/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 53, de 05/09/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/09/18 - Seção 1 - Pág. 1).
30/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Eleito Presidente o Deputado Hildo Rocha e designado Relator o Senador Valdir Raupp.
31/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2018.
06/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 516/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 844/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 525(quinhentas e vinte e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 376/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 844/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 844/2018, que conclui pelo PLV nº 28, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 28, de 2018, da Comissão Mista da MPV 844/2018, que Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.. Inteiro teor
07/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

07/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2018.