MPV 843/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/07/2018

Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
26/10/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 07/07/2018 a 12/07/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/08/2018.
Senado Federal: 17/08/2018 a 30/08/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2018 a 02/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2018.
Congresso Nacional: 06/07/2018 a 17/09/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
06/07/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Reenvio de novos autógrafos ao Senado Federal em razão de inexatidão, por meio do Of. nº 1.195/18/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 843/2018   ( MPV84318 ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
06/07/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 07/07/2018 a 12/07/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 16/08/2018.
    Senado Federal: 17/08/2018 a 30/08/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2018 a 02/09/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2018.
    Congresso Nacional: 06/07/2018 a 17/09/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
10/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 374-CN, de 10/07/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
08/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Amorim para Presidente e o Deputado Alfredo Kaefer para relator.
06/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 52, de 05/09/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/09/18 - Seção 1 - Pág. 1).
24/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2018.
25/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 507/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 843/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 81(oitenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 375/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 843/2018, que conclui pelo PLV nº 27, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 27, de 2018, da Comissão Mista da MPV 843/2018, que Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
    . Inteiro teor
26/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

26/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2018.
30/10/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 507/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 843/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/10/2018 - 19h43 - 220ª Sessão).
30/10/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:43 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Encerrada a discussão
  • Retirado de pauta, de ofício.
07/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, e Rodrigo Garcia, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 171; abstenção: 7; total: 264.  Votação
  • Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do requerimento que solicita a retirada de pauta da matéria, apresentado pela Bancada do PT- nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Forte (PSDB-CE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Retirado pelo autor.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Caetano (PT-BA).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Orlando Silva , Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 284; não: 22; abstenção: 1; total: 307.  Votação
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
07/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:52 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Orlando Silva , Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
  • Aprovado.
  • Votação, em globo, da admissibilidade do destaque simples.
  • Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 843, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2018, ressalvados os destaques.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do art. 33 do PLV 27/2018, oferecido à MPV 843/2018, com vistas à sua supressão - DTQ 8.
  • Retirado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda n° 18 - DTQ 16.
  • Votação da Emenda nº 15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
  • Aprovada a Emenda n° 15.
  • Votação da Emenda nº 59, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
  • Aprovada a Emenda n° 59.
  • Votação do inciso II do art. 9º do PLV 27/2018 oferecido à MPV 843/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 2.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pelas Deputadas Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, e Alice Portugal, na qualidade de Líder do PcdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Suprimido o texto. Sim: 145; não: 151; abstenção: 2; total: 298.  Votação
  • Votação da Emenda nº 66, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Rejeitada a Emenda n° 66.
  • Votação da Emenda nº 67, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitada a Emenda n° 67.
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Retirado pelo autor.
  • Votação do art. 11-D, da Lei nº 9440/97, com a redação dada pelo art. 30 do PLV apresentado à MPV 843/18, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 9.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).
  • Suprimido o texto. Sim: 17; não: 299; abstenção: 1; total: 317.  Votação
  • Votação do art. 36 do PLV 27/2018, para fins de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Suprimido o texto.
  • Votação da Emenda nº 30, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 7.
  • Aprovada a Emenda n° 30.
  • Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 17.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Aprovada a Emenda n° 1.
  • Retirada a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Emenda de Redação nº 2.
  • Aprovada a Emenda de Redação n° 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PP/PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 843-A/2018 - PLV 27/2018).
08/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.183/2018/SGM-P. Inteiro teor
13/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Comunicação ao Senado Federal de inexatidão em texto dos autógrafos, por meio do Of. nº 1.190/18/SGM-P. Inteiro teor
  • Reenvio de novos autógrafos ao Senado Federal em razão de inexatidão, por meio do Of. nº 1.195/18/SGM-P. Inteiro teor