MPV 840/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13727/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/06/2018

Ementa
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 07/06/2018 a 12/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/07/2018.
Senado Federal: 04/07/2018 a 17/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/08/2018 a 03/08/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/08/2018.
Congresso Nacional: 06/06/2018 a 18/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
06/06/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei 13727/2018. DOU 22 10 18 PÁG 04 COL 03.
24/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 488/2018 (CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
06/06/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 07/06/2018 a 12/06/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 03/07/2018.
    Senado Federal: 04/07/2018 a 17/07/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/08/2018 a 03/08/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 04/08/2018.
    Congresso Nacional: 06/06/2018 a 18/08/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/10/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
13/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 319-CN, de 13/06/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a Medida Provisória n. 840, de 2018, e informa o calendário para sua tramitação.
  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Aluisio Mendes para Presidente.
04/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indicado o Senador Fernando Bezerra Coelho para exercer a Relatoria na Comissão Mista
10/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer nº 1/2018-CN pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.
11/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 376/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 840/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 312/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 840/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 840/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
11/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/2018.
09/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 48, de 07/08/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/08/18 - Seção 1 - Pág. 2).
16/10/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 376/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 840/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/10/2018 - 18h09 - 216ª Sessão).
16/10/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:09 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Daniel Coelho (PPS-PE) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação das Emendas de nºs 1 a 7, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 840, de 2018.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), membro da Comissão Mista. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 840-A/2018).
16/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.109/18/SGM-P. Inteiro teor
19/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei 13727/2018. DOU 22 10 18 PÁG 04 COL 03.
24/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 488/2018 (CN) encaminhando texto promulgado. Inteiro teor