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MPV 839/2018 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/05/2018

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/06/2018. Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018. Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	30/05/2018
Prazo prorrogado para Emendas à Medida Provisória até o dia 7/6/2018.	31/05/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/06/2018	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 198 (cento e noventa e oito) emendas. À SLCN para publicação das emendas.
30/05/2018	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 198 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/05/2018	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/05/2018	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/06/2018. Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018. Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/05/2018	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Prazo prorrogado para Emendas à Medida Provisória até o dia 7/6/2018.
04/06/2018	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) CRONOGRAMA Inteiro teor
04/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Republicação de anexo no DOU de 01/06/18, Seção 1 - Pág. 2
05/06/2018	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Prazo prorrogado para Emendas à Medida Provisória até o dia 7/6/2018. Emendas ao Projeto
06/06/2018	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Anexada, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 26/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle em 5.5.2018. Inteiro teor
07/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 314-CN, de 06/6/18, que comunica encaminhamento da MPV 839/18 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa o calendário para sua tramitação
07/06/2018	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 198 (cento e noventa e oito) emendas. À SLCN para publicação das emendas. Inteiro teor
20/06/2018	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP) e o Relator Revisor, Sen. Wellington Fagundes.
10/07/2018	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Recebido Of. nº 172/2018, de 4.6.2018, do Líder do Partido da República, Deputado José Rocha, solicitando a indicação do Deputado Aelton Freitas para relatar a MPV 839/2018.
12/07/2018	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - Anexado à folha nº 524, Of.DAAA/021/18, assinado pelo Diretor do Instituto de Física da USP - IFUSP, Prof. Marcos Nogueira Martins, dirigido ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício de Oliveira, informando que a Congregação do Instituto de Física, em sua 541º Sessão Extraordinária, apreciou e deliberou apoio à Moção do Instituto de Física da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que solicita veto à Medida Provisória 839/2018. - Anexado à folha 527, Ofício nº 584/2018-GP, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR, dirigido ao Presidente do Senado Federal, Senador Eunício de Oliveira, encaminhando Requerimento nº 172/2018, de autoria do Vereador Celino Fertrin e pares, aprovado em Sessão Ordinária, o qual solicita apoio à rejeição da Medida Provisória 839/2018.
09/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 47, de 07/08/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/08/18 - Seção 1 - Pág. 2). Inteiro teor
11/09/2018	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Anexado às folhas de nºs 535 a 540, do Sr. Pedro Affonso Duarte Hartung, Coordenador do Prioridade Absoluta, de 11.9.2018, solicita a rejeição da Medida Provisória nº 839/2018. Cópia encaminhada para o relator da matéria, Deputado Milton Monti.
11/10/2018	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Encaminhado à SLCN.
15/10/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Publicado o Ato n. 62, de 11/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 839, de 2018, no dia 11 de outubro do corrente ano (DOU de 15/10/18 - Seção 1 - pág. 2)
18/10/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Of n. 468-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 839, de 2018, que expirou em 10/10/2018.
12/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Of n. 590-CN, de 12/12/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 839, de 2018.