MPV 834/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/05/2018

Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/06/2018.
Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018.
Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/05/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/05/2018 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 834/2018   ( MPV83418 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/05/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/06/2018.
    Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018.
    Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 309-CN, de 06/06/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.