MPV 831/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13713/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/05/2018

Ementa
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
19/07/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/05/2018 a 04/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/06/2018.
Senado Federal: 24/06/2018 a 07/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2018 a 10/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2018.
Congresso Nacional: 27/05/2018 a 08/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
27/05/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13713/2018. DOU 27/08/18 PÁG 02 COL 03.
10/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 438/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/05/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 28/05/2018 a 04/06/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 23/06/2018.
    Senado Federal: 24/06/2018 a 07/07/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2018 a 10/07/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2018.
    Congresso Nacional: 27/05/2018 a 08/08/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
29/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 281-CN, de 29/05/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
06/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Aelton Freitas para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho e Relator-Revisor o Deputado Pedro Fernandes
11/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2018.
12/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 39, de 11/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/18 - Seção 1 - Pág. 1).
17/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 378/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 831/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9(nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 286/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 831/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 831/2018, que conclui pelo PLV nº 22, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 22, de 2018, da Comissão Mista da MPV 831/2018, que Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.. Inteiro teor
19/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2018.
07/08/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 378/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 831/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2018 - 18h51 - 189ª Sessão).
07/08/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Encerrada a discussão
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 831, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2018, ressalvado o destaque.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da emenda nº 8 - DTQ 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 831-A/2018 - PLV 22/2018).
07/08/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Pedro Fernandes Inteiro teor
08/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 884/18/SGM-P. Inteiro teor
09/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 407/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.
    Inteiro teor
24/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13713/2018. DOU 27/08/18 PÁG 02 COL 03.
10/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 438/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
    Inteiro teor
31/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of n. 513-CN, de 31/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 831, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.