PL 10309/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Apresentação
23/05/2018
Ementa
Acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)", para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/03/2023 | Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2018) | 19/11/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019) | 16/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/08/2021) | 05/08/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023) | 14/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/03/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
Apensados
Apensados ao PL 10309/2018 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
14/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/11/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/11/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/12/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/12/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
26/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
18/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
06/10/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
29/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
31/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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28/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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28/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
|
13/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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27/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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13/09/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
|
20/09/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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06/03/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
|
27/03/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/09/2021 - 09h30
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 31/08/2021 - 09h30
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 24/08/2021 - 09h30
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)