PLP 511/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial Mista, destinada à oferecer propostas sobre alteração da Lei Kandir no que se refere a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Apresentação
23/05/2018

Ementa
Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa
Altera as Leis Complementares nº 87, de 1996 e 101 de 2000 e a Lei nº 11.494, de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)


Despacho atual:

Data Despacho
28/05/2018 Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 273/2018, Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do art. 142 do Regimento Comum, a Minuta de Projeto de Lei Complementar, que "Dispõe sobre a compensação finaceira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", aprovada pelo Parecer n° 1, de 2018, da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir. Inteiro teor
23/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 511/2018, pelo Comissão Especial Mista, destinada à oferecer propostas sobre alteração da Lei Kandir no que se refere a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que: "Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
28/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum. Inteiro teor
30/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2018.
21/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8954/2018, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer, nos termos do artigo 143, 'a', do Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN), que o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário, para discussão". Inteiro teor
02/08/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9078/2018, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 511/2018". Inteiro teor
13/08/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9116/2018, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário, para discussão.
    ". Inteiro teor