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MPV 830/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/05/2018

Ementa
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/05/2018 a 28/05/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/06/2018.
Senado Federal: 19/06/2018 a 02/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2018 a 05/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2018.
Congresso Nacional: 22/05/2018 a 03/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 22/05/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/09/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 11 de setembro de 2018, comunicando que, em sessão realizada no dia 4 de setembro de 2018, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 830, de 22 de maio de 2018. Diário Oficial da União - Seção I - 12.09.18, Página 239 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/05/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 23/05/2018 a 28/05/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 18/06/2018.
    Senado Federal: 19/06/2018 a 02/07/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2018 a 05/07/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2018.
    Congresso Nacional: 22/05/2018 a 03/08/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
28/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 275-CN, de 28/05/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
06/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Mendonça Filho.
11/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 37, de 10/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/07/18 - Seção 1 - Pág. 141).
08/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 399/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 830/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19(dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 266/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 830/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 830/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
09/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/18 PÁG 49 COL 01. Inteiro teor
13/08/2018

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 399/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 830/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/08/2018 - 17h - 195ª Sessão).
13/08/2018

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. João Daniel (PT-SE).
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado de pauta, de ofício.
14/08/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
04/09/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de Pauta desta Medida Provisória.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • A matéria vai ao arquivo.
05/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal do processado da matéria, em virtude de sua rejeição, por meio do Of. nº 1.027/18/SGM-P. Inteiro teor
  • Comunicação à Casa Civil da Presidência da República da rejeição da matéria, em apreciação preliminar, por meio da Mensagem nº 20/18. Inteiro teor
12/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 11 de setembro de 2018, comunicando que, em sessão realizada no dia 4 de setembro de 2018, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 830, de 22 de maio de 2018. Diário Oficial da União - Seção I - 12.09.18, Página 239 (Publicação).
14/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 523-CN, de 14/11/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 830, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
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