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PL 10219/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 5924/2016

Origem: PLS 60/2017


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ricardo Ferraço - PSDB/ES

Apresentação
10/05/2018

Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre responsabilidade objetiva dos partidos políticos pela prática de atos contra a administração pública e para estabelecer que, na aplicação de penas, seja considerada a existência de mecanismos internos de compliance.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/2018 Apense-se à(ao) PL-5924/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 10219/2018 ( 2 )

  • PL 2086/2019
  • ,  PL 4130/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 598/18, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 60, de 2017, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre responsabilidade objetiva dos partidos políticos pela prática de atos contra a administração pública e para estabelecer que, na aplicação de penas, seja considerada a existência de mecanismos internos de compliance". Inteiro teor
10/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10219/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre responsabilidade objetiva dos partidos políticos pela prática de atos contra a administração pública e para estabelecer que, na aplicação de penas, seja considerada a existência de mecanismos internos de compliance.

    ". Inteiro teor
22/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5924/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/18 PÁG 377 COL 01. Inteiro teor
07/08/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5924/2016
  • Apensação desta proposição ao PL 5924/2016.
25/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

15/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

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