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PL 10212/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

Apresentação
09/05/2018

Ementa
Acrescenta o artigo 44A à Lei 9.096/1995.

Dados Complementares:
Estabelece que os partidos políticos não poderão celebrar contratos ou negócios, com aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário, com empresas que possuam no quadro societário parentes até segundo grau de quaisquer dos membros de sua direção nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/2018 Apense-se à(ao) PL-8322/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10212/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Acrescenta o artigo 44A à Lei 9.096/1995". Inteiro teor
22/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-8322/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/18 PÁG 368 COL 01. Inteiro teor
23/05/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
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