PL 10170/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
08/05/2018

Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviço de internet móvel o direito de receber, gratuita e detalhadamente, informações sobre a disponibilidade e consumo do pacote de dados contratados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/05/2018 Apense-se à(ao) PL-7239/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10170/2018, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviço de internet móvel o direito de receber, gratuita e detalhadamente, informações sobre a disponibilidade e consumo do pacote de dados contratados". Inteiro teor
11/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7239/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
15/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2018.