PL 10160/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Deliberação no PLENÁRIO (PLEN)

Origem: PLS 656/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eunício Oliveira - PMDB/CE

Apresentação
03/05/2018

Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2018 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-8967/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9022/2017, PL-8967/2017 apensadas.
27/11/2018 PLENÁRIO ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Apensados

Apensados ao PL 10160/2018 ( 2 )

  • PL 8967/2017 (1)
  • ,  PL 9022/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia   ( CINDRA ) 29/10/2018 - Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9022/2017, e do PL 8967/2017, apensados. Inteiro teor

31/10/2018   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por unanimidade. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 581/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 656, de 2015, de autoria do Senador Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)". Inteiro teor
03/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10160/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)". Inteiro teor
07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-8967/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-8967/2017. Inteiro teor
11/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 78 COL 01. Inteiro teor
11/06/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA, com as proposições PL-9022/2017, PL-8967/2017 apensadas.
19/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8924/2018, pelo Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 10.160/2018, que 'fixa novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e Sudam e dá outras previdências'". Inteiro teor
13/07/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO)
10/08/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 9022/2017, e do PL 8967/2017, apensados. Inteiro teor
15/08/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO)
29/10/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CINDRA, pela Dep. Marinha Raupp Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9022/2017, e do PL 8967/2017, apensados. Inteiro teor
31/10/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

01/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-9022/2017, PL-8967/2017 apensadas.
01/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2018, Letra A.
07/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
08/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018)
13/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
13/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento dos Líderes que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 10.160/2018, que "fixa novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e Sudam e dá outras previdências".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8924/2018 => PL 10160/2018.
13/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9022/2017, PL-8967/2017 apensadas.
20/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessões e Reuniões