MPV 827/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/04/2018

Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/04/2018 a 26/04/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 17/05/2018.
Senado Federal: 18/05/2018 a 31/05/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/06/2018 a 03/06/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/06/2018.
Congresso Nacional: 20/04/2018 a 18/06/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/08/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/04/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 831/18/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 827/2018   ( MPV82718 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/04/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 20/04/2018 a 26/04/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 17/05/2018.
    Senado Federal: 18/05/2018 a 31/05/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/06/2018 a 03/06/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 04/06/2018.
    Congresso Nacional: 20/04/2018 a 18/06/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/08/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
25/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 233-CN, de 24/04/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
16/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Raimundo Gomes de Matos e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Cássio Cunha Lima e o Deputado Odorico Monteiro.
13/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 32, de 12/06/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/06/18 - Seção 1 - Pág. 1).
20/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2018.
21/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 333/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 827/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26(vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 206/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 827/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 827/2018, que conclui pelo PLV nº 18, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 18, de 2018, da Comissão Mista da MPV 827/2018, que Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.. Inteiro teor
25/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2018.
10/07/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 333/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 827/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/07/2018 - 23h51 - 182ª Sessão).
10/07/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 23:51 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 827 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2018.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 827-A/2018 - PLV 18/2018).
11/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 831/18/SGM-P. Inteiro teor