PLN 2/2018 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13707/2018


Identificação da Proposição

Autor
Presidente da República

Apresentação
13/04/2018

Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13707/2018. DOU 15/08/18 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 449/18-PE). Razões do veto: DOU 15/08/18 PÁG 75 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n. 2/2018, pelo Presidente da República, que: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências". Inteiro teor
16/04/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

19/04/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexado o Aviso nº 192 - GP/TCU, de 22/02/2018, que encaminha cópia do Acórdão nº 2732/2017, referente a auditoria destinada a averiguar o cumprimento da Resolução-CJF 300/2014, do Conselho de Justiça Federal (CJF), e da legislação que rege a cessão de uso de espaços físicos a instituições financeiras no âmbito dos órgãos da Justiça Federal, bem como a conformidade dos pagamentos e dos procedimentos realizados para o depósito e o pagamento dos precatórios (PCR) e de requisições de pequeno valor (RPV).
24/04/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexado Informativo Conjunto - PLDO 2019, das Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e Senado Federal. Inteiro teor
22/05/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Recebido Of. nº 43/18-GLPSDB, de 22.5.2018, do Líder do PSDB, Paulo Bauer, indicando o Senador Dalírio Beber, para o cargo de Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
05/06/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexado o Of. Pres. n. 075/2018/CMO, de 5.6.2018, do Dep. Mário Negromonte Jr., Presidente da CMO, que designa o Senador Dalírio Beber, para o cargo de Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para 2019, conforme indicação do Ofício nº 43/18-GLPSDB,de 22.5.2018, do Líder do PSDB, Senador Paulo Bauer
  • Designado Relator, Sen. Dalirio Beber (PSDB-SC)
  • Anexado Of. Pres. n. 076/2018/CMO, de 5.6.18, que convida o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. Esteves Pedro Colnago Junior, para participação de Audiência Pública em 6.6.18 às 14 horas, a fim de debater o PLDO/2019.
    Anexada a Convocação nº 5/2018, para a Reunião de Audiência Pública, dia 6.6.18, às 14 horas, com a presença do Sr. Esteves Pedro Colnago Junior, Ministro do MP.
  • Anexado o Ofício nº 48/18-GLPSDB, de 23.5.18, do Senador Paulo Bauer, Líder do PSDB, que solicita ao Presidente do Senado Federal, Sen. Eunício Oliveira, que seja cedida à bancada do PSDB do Senado a vaga de relator da LDO/2019.
    Anexada a Manifestação de toda a bancada do PSDB indicando o nome do Senador Dalírio Beber para o cargo de relator da LDO/2019.
  • Anexada a Nota Técnica Conjunta nº 1/2018, das Consultorias de Orçamentos do Senado Federal e Câmara dos Deputados, em 5.6.18, referente aos subsídios à apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Inteiro teor
  • À SLCN, solicitando alteração do cronograma.
    Juntado, às fls. 81/82, o Of. Pres. nº 77/2018/CMO, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando alteração do cronograma referente ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN nº 2/2018).

    O referido ofício e o novo cronograma de tramitação da matéria serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 07/06/2018.
  • CRONOGRAMA ALTERADO Inteiro teor
06/06/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Realizada em 6.6.2018, Segunda Reunião de Audiência Pública, com a presença do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. Esteves Pedro Colnago Junior, para prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Anexado no Volume II, material referente à apresentação proferida pelo Ministro. Inteiro teor
  • Apresentação do Relatório Preliminar n. 1 CMO, pelo Senador Dalirio Beber (PSDB-SC). Inteiro teor
  • Prazo para Emendas ao Relatório Preliminar apresentado até às 18h30min. do dia 6.6.2018, quarta-feira.
07/06/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao Relatório Preliminar, foram apresentadas 9 (nove) emendas. Inteiro teor
  • Apresentação do Relatório Preliminar Apresentado com Emendas n. 1/2018, pelo Senador Dalirio Beber (PSDB-SC), que: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
    VOTO: pela aprovação na forma ora apresentada. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, ofereceu voto pela APROVAÇÃO da de nº 8, pela aprovação parcial das emendas nºs 6 e 7 e pela rejeição das demais". Inteiro teor
  • Anexada no Volume I, Of, nº 302/2018-CN, de 5.6.2018, do Presidente do CN, Senador Eunício Oliveira, que defere a alteração no cronograma da matéria, conforme publicado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
12/06/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexado Comunicado informando que o Sistema de Emendas encontra-se liberado para criação das emendas ao Texto e ao Anexo de Metas à matéria. Porém o envio só estará disponível após a aprovação do Relatório Preliminar com emendas, conforme o cronograma alterado. Inteiro teor
  • Anexado Comunicado aos membros da CMO referente ao prazo para apresentação de sugestões de emendas ao Anexo de Metas e Prioridades do PLN 2/2018 - LDO 2019, que ocorrerá impreterivelmente até às 12 horas do dia 13 de junho, quarta-feira. Solicita-se o envio de até 2 (duas) emendas por parlamentar. Inteiro teor
  • Na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 12.06.2018, o Presidente da CMO, Deputado Mário Negromonte Jr., abriu os trabalhos, conduziu a eleição para os cargos de Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes. Em virtude da falta de acordo para votação da matéria constante da Pauta, o Presidente suspendeu os trabalhos em consenso com os parlamentares presentes para quarta-feira, dia 13.06.2018 às 14h30min.
12/06/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório com Complementação de Voto, ressalvados os Destaques.
13/06/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Prorrogado o prazo para apresentação de sugestões de emendas, para o dia 18.06.2018, segunda-feira, até as 18 horas. Cada Parlamentar poderá enviar pelo sistema cn/emendas, até 2 sugestões de emendas ao Anexo de Metas e Prioridades e até 2 sugestões de emendas de Texto. Inteiro teor
18/06/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Encerrado o prazo para apresentação de sugestões de emendas à CMO, em 18.6.2018.
19/06/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • À SLCN, solicitando alteração do cronograma.
    Juntado, às fls. 85/86, o Of. Pres. nº 84/2018/CMO, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando alteração do cronograma referente ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN nº 2/2018).
  • Na continuação da Segunda Reunião Ordinária realizada em 19.06.2018, foi aprovado, por unanimidade, o Relatório Preliminar com Emendas apresentado pelo Relator, Senador Dalírio Beber. Primeiramente o relatório foi apresentado, discutido e aberto prazo para apresentação de destaques. Após a discussão, foi encerado o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O presidente da CMO, Deputado Mário Negromonte Jr., informou que a alteração do cronograma de tramitação, será submetida ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira e o prazo para apresentação de emendas será de 19 à 26.06.2018.
  • Prazo para Emendas ao Projeto de 19 a 26/06/2018.
  • Anexado Comunicado referente às orientações para apresentação de emendas. Inteiro teor
  • Aberto o sistema de elaboração de emendas às leis orçamentárias.
  • CRONOGRAMA ALTERADO 2 Inteiro teor
20/06/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexado no Volume I, Of, nº 328/2018-CN, de 19.6.2018, do Presidente do CN, Senador Eunício Oliveira, que defere parcialmente a alteração no cronograma de tramitação em resposta ao Of. Pres. n. 084/2018/CMO, do Presidente da CMO, Deputado Mário Negromonte Jr., conforme cronograma publicado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Segunda Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2018, APROVOU o Relatório Preliminar com emendas do Relator Senador DALÍRIO BEBER, ao Projeto de Lei nº 2/2018-CN que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências". Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, foram APROVADAS a de nº 8, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 6 e 7 e REJEITADAS as demais. Inteiro teor
26/06/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Na continuação da Segunda Reunião Ordinária, realizada em 26.06.2018, foi aprovado o requerimento de inclusão na pauta para apreciar as Sugestões de Emendas da CMO ao PLN nº 2/2018-CN. Na apreciação da matéria, o Presidente da CMO comunicou que foram apresentadas pelos membros, 46 sugestões, sendo 30 ao Anexo de Metas e Prioridades e 16 ao Texto da Lei. Esclareceu ainda que das 16 sugestões apresentadas ao Texto da Lei, houve 1 repetida e portanto foi desconsiderada. Na reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias, foram selecionadas 17 sugestões, sendo 2 sugeridas ao Anexo de Metas e Prioridades e 15 ao Texto da Lei. Em votação, as 17 emendas sugeridas foram aprovadas.
    - Anexado o Resultado de Reunião da Continuação da 2ª Reunião Ordinária realizada em 26.06.2018.
  • - Foram apresentadas 1.910 (um mil , novecentos e dez) emendas, destas 1.255 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco) ao texto, 629 (seiscentos e vinte e nove) de inclusão de meta e 26 (vinte e seis) de acréscimo de meta.
    - - Encerrado o Sistema para Elaboração de Emendas, no dia 26/6/2018. Inteiro teor
27/06/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Espelhos das Emendas individuais e coletivas. Inteiro teor
28/06/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Recibos de entrega e Atas das Emendas
    I. Emendas Individuais

    II.Emendas Coletivas
    a.Bancadas Estaduais
    b.Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
    c.Comissões Permanentes do Senado Federal
    d.Comissões Mistas do Congresso Nacional Inteiro teor
01/07/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Dalirio Beber Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nos termos do substitutivo apresentado.Quanto às 1.910 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de 87 emendas, pela APROVAÇÃO PARCIAL de 674 emendas e pela REJEIÇÃO de 1.149 emendas. Inteiro teor
05/07/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

10/07/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexadas as folhas de Nºs 173-A a 173-C, referente ao Ofício 167/GP, de 10.7.2018, da Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia para o Deputado Mário Negromonte Júnior, Presidente da CMO, em que encaminha nota técnica sobre alguns itens do relatório final apresentado ao PLDO/2018.
    - Anexadas as folhas de Nºs 173-D a 173-G, referente ao Ofício 175/2018/AMB/PRESIDÊNCIA, de 10.7.2018, do Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Senhor Jayme Martins de Oliveira Neto, para o Deputado Mário Negromonte Júnior, Presidente da CMO, em que encaminha Nota Técnica AMB-PLN 2-2018, onde constam os fundamentos que embasam a posição da entidade, com relação ao PLN nº 2/2018.
  • Anexadas as folhas de nºs. 173-H a 173-K, referente ao OFÍCIO Nº 126/2018-SGM, de 10.7.2018, do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, Senhor Luiz Fernando Bandeira de Mello, encaminhando o Ofício nº 166/GP, da Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmem Lúcia, que envia a nota técnica sobre alguns itens do relatório final apresentado ao Projeto de Lei de nº 2/2018 - CN. Inteiro teor
11/07/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexadas as folhas de nºs. 173-L a 173-X, referente a CARTA ABERTA ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, assinada por várias entidades de classe e da sociedade civil, assim como cidadãos , sobre Emendas à LDO-2019, no que diz respeito à saúde pública. Junte-se ao processado do PLN 2/2018, em 11.7.18 Inteiro teor
  • Na continuação da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11.07.2018, discutiu a matéria, encerrou-se a discussão. Foi votado e aprovado a dispensa do Comitê de Admissibilidade de Emendas- CAE. O relator apresentou complemento de voto. O relatório e a complementação de voto foram votados com votos contrários dos Deputados Afonso Florence, Dagoberto, Beto Faro, Waldenor Pereira, Bebeto, Luciano Ducci, Weliton Prado e Enio Verri, ressalvados os destaques apresentados. Apreciação dos 340 (trezentos e quarenta destaques), foram rejeitados, com votos contrários dos Deputados Afonso Florence, Dagoberto, Beto Faro, Waldenor Pereira, Bebeto, Luciano Ducci, Weliton Prado e Enio Verri,
  • Anexado o OFÍCIO Nº 120.2018/CONIF, de 11.7.18, Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Segunda Reunião Ordinária, realizada em 11 de julho de 2018, APROVOU, contra os votos dos Deputados Afonso Florence, Dagoberto, Beto Faro, Waldenor Pereira, Bebeto, Luciano Ducci, Weliton Prado e Enio Verri, o Relatório do Relator, Senador DALIRIO BEBER, nos termos do Substitutivo apresentado e a Complementação de Voto ao Projeto de Lei nº 2/2018-CN. Quanto aos 340 (trezentos e quarenta) destaques apresentados, foram REJEITADOS, com votos contrários dos Deputados Afonso Florence, Dagoberto, Beto Faro, Waldenor Pereira, Bebeto, Luciano Ducci, Weliton Prado e Enio Verri.
    Ao Projeto foram apresentadas 1.910 (um mil, novecentos e dez) emendas.
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMO, pelo Sen. Dalirio Beber Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Sen. Dalirio Beber (PSDB-SC), pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Anexado o Índice referente ao processo constituído, no Volume principal, folhas 80-A e 80-B.
  • À SLCN, o Volume Principal e os Volumes II a VIII. Total: 8 volumes.
  • Aprovado no Congresso Nacional
  • (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/07/2018 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/07/2018)
    Aprovado o Substitutivo da CMO, ressalvados os destaques:
    - Destaque ao art. 92-A (rejeitado o texto do substitutivo);
    - Destaque ao art. 15, III (rejeitado o texto do substitutivo);
    - Destaque ao art. 76 (rejeitado o texto do substitutivo, mantido o texto original do projeto); e
    - Destaque ao art. 21 e destaque à emenda nº 26620004 (rejeitados os destaques, mantido o texto do substitutivo aprovado na CMO).
    Aprovada a redação final da matéria.
    À sanção.
16/07/2018

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

14/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13707/2018. DOU 15/08/18 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 449/18-PE). Razões do veto: DOU 15/08/18 PÁG 75 COL 01.
Sessões e Reuniões
  • 12/07/2018 - 09h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 11/07/2018 - 18h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 11/07/2018 - 16h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária