PL 10020/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando a Apresentação de Recurso

Origem: PLS 36/2018


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Elber Batalha - PSB/SE

Apresentação
11/04/2018

Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/04/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4982/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fábio Trad. O parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, passou a constituir Voto em Separado.
12/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/07/2018, Letra A.
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2018): Projeto de Lei nº 10.020/2018, principal, com parecer favorável. Projetos de Lei nºs 4.982/2016, 5.038/2016, 5.404/2016, 5.566/2016, 5.827/2016, 6.465/2016 e 6.822/2017, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

Apensados

Apensados ao PL 10020/2018 ( 7 )

  • PL 4982/2016 (6)
  • ,  PL 5038/2016 (1)
  • ,  PL 5827/2016
  • ,  PL 5404/2016
  • ,  PL 5566/2016
  • ,  PL 6465/2016
  • ,  PL 6822/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 04/07/2018 - Parecer Vencedor, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016, do PL 6465/2016, do PL 6822/2017, do PL 5827/2016, e do PL 4982/2016, apensados. Inteiro teor

10/07/2018   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fábio Trad. O parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, passou a constituir Voto em Separado.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 435, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 36, de 2018, de autoria do Senador Elber Batalha, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis". Inteiro teor
11/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10020/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

    ". Inteiro teor
19/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4982/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4982/2016. Inteiro teor
25/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5038/2016, PL-5404/2016, PL-5566/2016, PL-5827/2016, PL-6465/2016, PL-6822/2017, PL-4982/2016 apensadas.
25/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2018.
26/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
28/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 4982/2016 e do PL 6822/2017, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 10020/2018, do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016, do PL 5827/2016 e do PL 6465/2016. Inteiro teor
13/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Fábio Trad.
  • Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  • Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Fábio Trad.
20/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  • Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude da ausência do autor em Plenário.
  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
  • Suspensa a discussão.
  • Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Paulo Abi-Ackel, Rubens Pereira Júnior e Sergio Zveiter.
20/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
26/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
  • Encerrada a discussão.
  • Verificação de votação da Rejeição do Parecer solicitada pelo Deputado Delegado Edson Moreira, Vice-Líder do PR, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Retirado o pedido de Verificação de Votação.
  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
04/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
04/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad
04/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Parecer Vencedor, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016, do PL 6465/2016, do PL 6822/2017, do PL 5827/2016, e do PL 4982/2016, apensados. Inteiro teor
  • Proferido o Parecer Vencedor.
  • Suspensa a deliberação em virtude do início da Ordem do Dia no Pelnário da Câmara dos Deputados.
10/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fábio Trad. O parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, passou a constituir Voto em Separado.
11/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/07/2018, Letra A.
13/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2018): Projeto de Lei nº 10.020/2018, principal, com parecer favorável. Projetos de Lei nºs 4.982/2016, 5.038/2016, 5.404/2016, 5.566/2016, 5.827/2016, 6.465/2016 e 6.822/2017, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
Sessões e Reuniões
  • 10/07/2018 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/07/2018 - 00h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 03/07/2018 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária