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PL 9963/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem: PLS 371/2016


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Aécio Neves - PSDB/MG

Apresentação
05/04/2018

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que a guarda provisória no procedimento de adoção terá eficácia até a prolação da sentença.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2018 À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1432/2011.Apense-se a este o PL-1432/2011. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar o PL 1432/2011, para que esta de destine a apreciar o PL 9963/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 9963/2018 ( 45 )

  • PL 1432/2011 (39)
  • ,  PL 5908/2013 (23)
  • ,  PL 7521/2014 (20)
  • ,  PL 7632/2014 (5)
  • ,  PL 2607/2015 (3)
  • ,  PL 2894/2015
  • ,  PL 3731/2015
  • ,  PL 5171/2016
  • ,  PL 4811/2016
  • ,  PL 3904/2015
  • ,  PL 4640/2016 (3)
  • ,  PL 10569/2018 (2)
  • ,  PL 10707/2018
  • ,  PL 1938/2021
  • ,  PL 4717/2016
  • ,  PL 5443/2016
  • ,  PL 9870/2018
  • ,  PL 4697/2019
  • ,  PL 5414/2019 (1)
  • ,  PL 2089/2023
  • ,  PL 5946/2019
  • ,  PL 4923/2020
  • ,  PL 5000/2020
  • ,  PL 62/2015
  • ,  PL 5223/2016
  • ,  PL 7563/2014 (2)
  • ,  PL 2662/2015
  • ,  PL 437/2019
  • ,  PL 620/2015 (3)
  • ,  PL 9906/2018
  • ,  PL 3435/2020
  • ,  PL 4796/2020
  • ,  PL 1731/2015
  • ,  PL 6594/2016 (5)
  • ,  PL 7197/2017
  • ,  PL 7826/2017 (1)
  • ,  PL 1233/2020
  • ,  PL 2858/2019
  • ,  PL 4100/2020
  • ,  PL 2102/2022
  • ,  PL 9993/2018
  • ,  PL 1535/2019
  • ,  PL 3751/2019
  • ,  PL 5556/2019
  • ,  PL 3008/2021 (Nº Anterior: PLS 143/2016)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 321, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 371, de 2016, de autoria do Senador Aécio Neves, constantes dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que a guarda provisória no procedimento de adoção terá eficácia até a prolação da sentença". Inteiro teor
05/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9963/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que a guarda provisória no procedimento de adoção terá eficácia até a prolação da sentença". Inteiro teor
12/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1432/2011.Apense-se a este o PL-1432/2011. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar o PL 1432/2011, para que esta de destine a apreciar o PL 9963/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1432/2011. Inteiro teor
16/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/18 PÁG 67 COL 01. Inteiro teor
19/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

26/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

21/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1335/2021, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA), que "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9963, de 2018 e apensados. ". Inteiro teor
28/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3008/2021 (Nº Anterior: PLS 143/2016). Inteiro teor
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